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LEI APLICÁVEL E FORO
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis do Reino Unido. As Partes tentarão negociar uma solução amigável para qualquer reclamação ou disputa decorrente ou relacionada a estes Termos & Condições. Se as Partes não chegarem a um acordo, a disputa será submetida exclusivamente a arbitragem confidencial perante um único árbitro em Londres, sob as regras da CCI (Câmara de Comércio Internacional), cuja decisão será final e vinculativa. Nenhuma parte poderá apresentar uma reclamação em seu tribunal local ou qualquer outro foro.
ADENDO DE PROTEÇÃO DE DADOS
Este Adendo de Proteção de Dados faz parte de nossos Termos e Condições. Os termos utilizados aqui têm os significados especificados neste Adendo. Exceto conforme modificado abaixo, os Termos permanecem em pleno vigor e efeito.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Leis Aplicáveis: Leis da UE ou dos Estados Membros relativas a Dados Pessoais sujeitos às Leis de Proteção de Dados da UE e outras leis aplicáveis para Dados Pessoais sujeitos a outras Leis de Proteção de Dados.
1.2. Controlador: Entidade que determina os fins e meios do processamento de Dados Pessoais.
1.3. Leis de Proteção de Dados: Leis de Proteção de Dados da UE e leis de proteção de dados ou privacidade de qualquer outro país.
1.4. Leis de Proteção de Dados da UE: Diretiva 95/46/CE da UE, GDPR e leis relacionadas.
1.5. GDPR: Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE 2016/679.
2. COLETA E PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS
2.1. Concordamos em cumprir todas as Leis de Proteção de Dados aplicáveis no processamento de Dados Pessoais.
2.2. Declaramos e garantimos que temos as permissões e consentimentos necessários dos titulares dos dados para permitir legalmente a coleta, processamento e compartilhamento de Dados Pessoais por meio dos Serviços, em conformidade com as Leis Aplicáveis.
2.3. Manteremos um mecanismo para obtenção e retirada de consentimento, em conformidade com as Leis Aplicáveis, e uma política de privacidade publicamente disponível.
2.4. Reconhecemos que não forneceremos Serviços a menores de dezoito (18) anos.
3. SEGURANÇA
3.1. Implementaremos medidas técnicas e organizacionais adequadas para a segurança dos dados, conforme o Artigo 32(1) do GDPR.
4. SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Você nos autoriza a nomear Subprocessadores e garantir que contratos escritos com Subprocessadores ofereçam o mesmo nível de proteção para Dados Pessoais estabelecido neste Adendo e atendam aos requisitos do GDPR.
5. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS
5.1. Auxiliaremos no atendimento a solicitações de direitos dos titulares de dados sob as Leis de Proteção de Dados, considerando a natureza do Processamento.
6. VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
6.1. Informaremos imediatamente os titulares de dados afetados ao tomar conhecimento de uma Violação de Dados Pessoais, auxiliando na investigação, mitigação e correção.
7. TERMOS GERAIS
7.1. Disputas ou reclamações decorrentes destes Termos estão sujeitas à jurisdição aqui estabelecida. Se qualquer disposição for inválida, o restante permanecerá válido.
8. ALTERAÇÕES
8.1. Alterações a estes Termos podem ser feitas periodicamente, a nosso exclusivo critério.
Ao concordar com estes Termos e Condições, você reconhece que leu, entendeu e concorda em estar vinculado a todos os termos descritos acima. Seu uso contínuo do Site e dos Serviços constitui aceitação destes termos. Se tiver dúvidas ou preocupações, entre em contato conosco em support@btc-prime.com.